A Proteção Jurídica no Ambiente Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabeleceu marcos definitivos para o tratamento de informações de cidadãos brasileiros. No caso de figuras públicas, a imagem é um bem protegido tanto pelo Código Civil quanto pela Constituição Federal.
Como Funciona o Pedido de Takedown
Qualquer titular de direito ou pessoa que sinta sua privacidade violada pode acionar canais formais de denúncia para solicitar a desindexação de links e a exclusão definitiva de registros sem autorização.
